Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Regimento Interno

Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA

 

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA é unidade de pesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCTIC, na forma do disposto no Decreto nº 5.886 estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCTIC, na forma do disposto no Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006.

Art. 2º O LNA é Instituição Científica e Tecnológica - ICT, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Art. 3º A sede do LNA está localizada à Rua Estados Unidos nº 154, Bairro das Nações, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, onde se encontra instalada sua administração central e parte de seus laboratórios.

Art. 4º O LNA tem por finalidade planejar, desenvolver, prover, operar e coordenar os meios e a infraestrutura para fomentar, de forma cooperada, a astronomia observacional brasileira.

Art. 5º Ao Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA compete:

I - manter e operar o Observatório do Pico dos Dias e outros sob sua responsabilidade;

II - assegurar o acesso a toda a comunidade científica e afim, aos telescópios e instrumentos periféricos para as observações noturnas, segundo o plano de distribuição de tempo de telescópio, observado o disposto no presente Regimento;

III - executar programas, projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

IV - promover, estabelecer e manter relacionamento de cooperação e intercâmbio técnico-científico com entidades nacionais e internacionais, observadas as competências específicas das unidades da administração central do MCTIC;

V - exercer, no País, o papel de Secretaria Nacional dos consórcios internacionais GEMINI e SOAR e outros que forem firmados, no seu âmbito de atuação;

VI - proporcionar treinamento e aperfeiçoamento científico e tecnológico, bem como colaborar, se for o caso, com as instituições de ensino superior, técnico e centros de pesquisa;

VII - incentivar a formação, o aperfeiçoamento e a integração de recursos humanos, nas áreas afins, primordialmente as relativas a pesquisadores em fase de pós-graduação e pós-doutorado;

VIII - avaliar, planejar e coordenar os meios e a infraestrutura para a astronomia observacional brasileira;

IX - coordenar iniciativas e projetos de interesse comum da comunidade astronômica nacional para ampliar o escopo da pesquisa no País;

X -projetar, construir, instalar, desenvolver, operar e manter telescópios, instrumentação periférica, máquinas e equipamentos de astronomia e afins;

XI - fomentar e difundir o conhecimento em astronomia no País;

XII - transferir para a sociedade serviços e produtos singulares, resultantes de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante o cumprimento de dispositivos legais aplicáveis; e

XIII - criar mecanismos de captação de novos recursos financeiros para pesquisa e ampliar receitas próprias.



CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Coordenação do Observatório do Pico dos Dias (COOPD)

1.1. Serviço de Operações (SEOPE)

1.2. Serviço de Suporte Logístico do Observatório do Pico dos Dias (SELOG)

2. Coordenação de Engenharia e Desenvolvimento de Projetos (COEDP)

3. Coordenação de Astrofísica (COAST)

4. Coordenação de Administração (COADM)

Art. 7° Os Órgãos Colegiados vinculados ao Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA tem a seguinte estrutura organizacional:

1. Conselho Técnico-Científico - CTC

2. Comissões de Programas - CP

Art. 8º O LNA será dirigido por Diretor, cujo cargo em comissão será provido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 9º O Diretor será nomeado a partir de lista tríplice elaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Observadas as prerrogativas do Ministro de Estado de exoneração ad nutum, faltando seis meses para completar efetivos quarenta e oito meses de exercício, o Conselho Técnico Científico - CTC encaminhará ao MCTIC a solicitação de instauração de um Comitê de Busca para indicação de um novo Diretor.

§ 2º O Diretor poderá ter dois exercícios consecutivos, a partir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo de 48 meses.

§ 3º No caso de exoneração ad nutum o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nomeará diretor interino e o CTC encaminhará ao MCTIC a solicitação de instauração de um Comitê de Busca para indicação do Diretor.

Art. 10. As coordenações do LNA serão chefiadas por Coordenador e os serviços por Chefe, cujos cargos em comissão serão providos pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 11. Os ocupantes dos cargos em comissão e função gratificada serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamente designados na forma da legislação específica.

§ 1º O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por servidor previamente indicado por ele e nomeado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 2º Os demais ocupantes dos cargos em comissão serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamente indicados por eles e nomeados pelo Diretor.



CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 12. À Coordenação do Observatório do Pico dos Dias compete:

I - coordenar e supervisionar as atividades técnico-operacionais relacionadas ao Observatório do Pico dos Dias - OPD;

II - coordenar e supervisionar a operação, manutenção e a otimização dos telescópios e instrumentos periféricos do OPD;

III - elaborar, junto com o Presidente da CP responsável pela distribuição de tempo nos telescópios do OPD, ou pessoa indicada por ele, o plano de distribuição de tempo de telescópio;

IV - submeter o plano de distribuição de tempo de telescópio do OPD ao Diretor para homologação;

V - gerenciar a manutenção dos telescópios e instrumentos periféricos do OPD;

VI - manter e renovar periodicamente a aluminização dos espelhos dos telescópios;

VII - coordenar a execução de medidas estratégicas e práticas necessárias ao aprimoramento dos recursos no OPD;

VIII - decidir sobre questões emergenciais de qualquer natureza relacionadas ao OPD, na ausência do Diretor e do seu substituto eventual;

IX - executar serviços de manutenção das instalações de telescópios, de seus instrumentos periféricos, das cúpulas e as demais instalações dos prédios do OPD;

X - executar a manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétrico-eletrônicos;

XI - efetuar a construção de pequenos dispositivos destinados ao suporte de observações astronômicas;

XII - prestar, dentro da sua área de atuação, serviços técnicos aos demais órgãos do LNA, desde que não interfiram nas operações normais da COOPD;

XIII - articular junto a COAST o banco de dados observacionais do OPD;

XIV - articular as atividades de sua área de atuação com as do SEOPE e SELOG;

XV - supervisionar as atividades do SEOPE e SELOG;

XVI - atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência.

Art. 13. Ao Serviço de Operações compete:

I - manter e conservar instrumentos, periféricos, telescópios e cúpulas no que se refere à limpeza de seus componentes e manutenções normais periódicas, solicitando à COOPD os serviços de manutenção corretiva e preventiva que se fizerem necessários;

II - gerenciar todos os procedimentos das observações remotas junto aos pesquisadores solicitantes deste modo de operação, disponibilizando os telescópios e periféricos em conformidade com os projetos observacionais e fornecendo as informações e orientações necessárias;

III - prestar, dentro da sua área de atuação, serviços técnicos aos demais órgãos do LNA;

IV - articular as atividades de sua área de atuação com as da COOPD;

V - atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência;

VI - configurar e disponibilizar os telescópios e instrumentos periféricos para as observações noturnas, segundo o plano de distribuição de tempo de telescópio e de acordo com as especificações solicitadas;

VII - atender e assistir os astrônomos usuários na execução das suas missões observacionais;

VIII - realizar manutenções corretivas e emergenciais, relativas às operações dos telescópios, em período diurno e noturno, quando solicitado;

IX - identificar problemas e pontos fracos na operação dos telescópios do OPD e encaminhar relatório à Coordenação para providências;

X - gerenciar e solicitar os materiais necessários para a conservação e manutenção da instrumentação e operação dos telescópios;

XI - realizar anualmente junto com a COOPD a relação de atividades e necessidades para o próximo período;

XII - informar, consultar, articular e discutir as atividades de sua área de atuação diretamente à COOPD.

Art. 14. Ao Serviço de Suporte Logístico do Observatório do Pico dos Dias - OPD compete:

I - operar as instalações de hotelaria e o restaurante no OPD;

II - manter as instalações prediais no OPD (exceto as cúpulas dos telescópios, que são de responsabilidade do COOPD), observando as necessidades específicas das demais unidades do LNA que atuam no OPD;

III - organizar e executar o transporte de pessoal e material para o OPD;

IV - manter o acesso ao OPD em bom estado;

V - cuidar da área florestal do OPD;

VI - zelar pelo patrimônio e pela segurança no OPD;

VII - atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência;

VIII - informar, consultar, articular e discutir as atividades de sua área de atuação diretamente à COOPD.

Art. 15. À Coordenação de Engenharia e Desenvolvimento de Projetos compete:

I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de desenvolvimento, construção e modificações de instrumentos científicos, destinados aos observatórios do LNA;

II - obter e desenvolver tecnologia nas áreas de eletrônica, automação e controle, programação de computadores, mecânica, óptica e instrumentação astronômica, inclusive telescópios;

III - realizar estudos de viabilidade para construção de instrumentos astronômicos;

IV - elaborar projetos de instrumentos astronômicos;

V - elaborar projetos ópticos, mecânicos e eletrônicos de instrumentos astronômicos;

VI - especificar e selecionar detetores, componentes e sistemas para instrumentos astronômicos, e equipamentos voltados para astronomia e instrumentação astronômica;

VII - planejar e executar projetos instrumentais concebidos pela própria coordenação ou por outras unidades do LNA;

VIII - elaborar software de controle para os instrumentos construídos;

IX - instalar e integrar os instrumentos construídos ou modificados;

X - elaborar e divulgar a documentação dos aspectos técnicos de todos os instrumentos construídos; e

XI - atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência.

Art. 16. À Coordenação de Astrofísica, compete:

I - desenvolver e realizar atividades científicas, que exijam conhecimento específico da astronomia observacional;

II - caracterizar e comissionar instrumentos científicos utilizados no OPD e em outros observatórios sob responsabilidade direta do LNA;

III - documentar procedimentos observacionais destinados ao auxílio a astrônomos usuários dos observatórios sob responsabilidade direta do LNA;

IV - desenvolver pesquisa científica;

V - elaborar programas para tratamento e redução de dados científicos;

VI - gerenciar o Banco de Dados Observacionais do LNA;

VII - supervisionar a biblioteca do LNA;

VIII - conceber projetos instrumentais;

IX - colaborar, dentro da sua capacidade, com as demais coordenações afins, na construção, otimização e manutenção dos telescópios e instrumentos científicos sob responsabilidade do LNA;

X - cooperar, face solicitação da COPD, com as atividades operacionais dos telescópios do OPD;

XI - assessorar os astrônomos usuários de programas do LNA preparação e execução de observações;

XII - assessorar as CP no julgamento dos pedidos de tempo e na preparação dos planos de distribuição de tempo de telescópio;

XIII - executar tarefas operacionais advindas da responsabilidade do LNA como escritório nacional dos Projetos Gemini e SOAR e demais projetos que possam futuramente ficar sob responsabilidade do LNA;

XIV - realizar divulgação das atividades do LNA e dos observatórios sob sua responsabilidade, junto ao público externo, para elevar na população do grau do conhecimento da astronomia e do LNA;

XV - organizar visitas públicas ao OPD, com ênfase no atendimento de escolas;

XVI - estabelecer contatos com a mídia por intermédio de notícias e informações sobre realizações e eventos científicos;

XVII - organizar a participação do LNA em exposições, feiras e eventos semelhantes, distribuição de material de divulgação e demais medidas adequadas a cada evento;

XVIII - atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência.

Art. 17 À Coordenação de Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas às áreas de recursos humanos, contabilidade, orçamento, finanças, material, patrimônio, almoxarifado, compras, suprimentos, importação, documentação, protocolo, arquivo, zeladoria, vigilância, transporte, manutenção, terceirização, serviços gerais e os demais aspectos administrativos, inclusive contratos e convênios;

II - coordenar e supervisionar as atividades levantamento de necessidades de pessoal e de preparar atos relacionados a ingresso, exercício e afastamento, temporário ou definitivo, de servidores;

III - supervisionar e acompanhar os procedimentos de controle de férias, frequência e licenças dos servidores e encaminhamentos à junta médica, para fins de perícia;

IV - supervisionar e acompanhar a elaboração das folhas de pagamento;

V - identificar as necessidades e desenvolver planos para a capacitação dos Recursos Humanos do LNA, e acompanhar a realização dos planos;

VI - formular e propor diretrizes e planos referentes à administração dos recursos, supervisionando a execução dos planos aprovados;

VII - analisar as necessidades orçamentárias e administrar o plano de contas e o plano operacional nos aspectos orçamentário, contábil e financeiro, bem como as suas atividades;

VIII - promover a avaliação da execução orçamentária e financeira, elaborando relatórios gerenciais;

IX - propiciar e coordenar o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento e concretização das atividades fins do LNA;

X - fornecer infraestrutura administrativa às unidades organizacionais, promovendo a manutenção preventiva e corretiva das instalações, de forma a preservar o seu patrimônio;

XI - supervisionar e acompanhar a execução de compras no País e no exterior;

XII - receber, conferir, classificar e registrar pedidos de aquisição de material, prestação de serviços e execução de obras;

XIII - orientar e auxiliar as demais unidades do LNA na elaboração de pedidos de compra de materiais e equipamentos;

XIV - prestar assessoramento e apoio administrativo à comissão permanente de licitação, em todas as fases do processo licitatório, de acordo com a legislação pertinente;

XV - processar as aquisições e alienações de materiais e bens patrimoniais, bem como a contratação de serviços e obras;

XVI - promover e acompanhar as atividades inerentes ao arquivo de documentos administrativos e financeiros;

XVII - elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativos orçamentários, financeiros e contábeis entre outros documentos específicos, por determinação superior de sua área de atuação, ou para atendimento à solicitações de órgãos supervisores e de controle interno e externos;

XVIII - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionais envolvidas, os procedimentos descritivos dos processos sob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável;

XIX - supervisionar e coordenar a manutenção do terreno e dos prédios da sede do LNA;

XX - colaborar com o Diretor na elaboração de prestações de contas bem como nos processos de auditorias internas e externas relativas ao controle do gerenciamento do LNA; e

XXI - atuar em outras atividades que lhe forem acometidas pertinentes à sua área de competência.





CAPÍTULO IV

ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Conselho Técnico-Científico

Art. 18. O Conselho Técnico-Científico - CTC é órgão colegiado com função de orientação e assessoramento ao Diretor no planejamento das atividades científicas e tecnológicas do LNA, e com competência de distribuir o tempo nos telescópios sob responsabilidade do LNA através de Comissões de Programas, subordinadas ao CTC.

Art. 19. Os membros do CTC serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 20. O CTC tem a seguinte composição:

I - o Diretor do LNA, que o presidirá;

II - um servidor do quadro permanente do LNA da carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia ou de Desenvolvimento Tecnológico;

III - um servidor do quadro permanente do LNA, representante dos servidores;

IV - dois membros dentre dirigentes ou titulares de cargos equivalentes em unidades de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia ou de outros órgãos da Administração Pública, atuantes em áreas afins às do LNA;

V - um membro para cada um dos programas de pós-graduação de nível de doutorado na área de astronomia no Brasil e que sejam usuários do LNA, escolhidos dentre seus cientistas de alta qualificação; e

VI - um membro representante da comunidade científica, indicado pela Sociedade Astronômica Brasileira - SAB.

§ 1º Haverá um suplente para cada membro, sendo que o suplente do Diretor é seu substituto, que também preside o CTC na ausência do Diretor.

§ 2º Os membros do CTC mencionados nos incisos II a VI e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 3º Para elaboração das listas tríplices dos membros referidos nos incisos II e III, o CTC consultará todos os servidores do LNA, ou os servidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico, conforme o caso, na forma prevista pelo Manual de Organização.

§ 4º Os membros mencionados no inciso IV e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a partir da proposta submetida pelo Diretor.

§ 5º Os membros mencionados no inciso V e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a partir de listas tríplices elaboradas pelos Dirigentes dos respectivos programas de pós-graduação.

§ 6º O membro mencionado no inciso VI e seu respectivo suplente será escolhido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a partir de lista tríplice elaborada pela SAB, e submetida ao CTC.

§ 7º Os membros do CTC terão mandato de dois anos, admitida uma única recondução, salvo no caso do seu Presidente.

Art. 21. Ao CTC compete:

I - apreciar e opinar a respeito da implementação da política científica e tecnológica, sobre suas prioridades e sobre a programação anual e/ou plurianual de suas atividades;

II - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bem como avaliar resultados dos programa, projetos e atividades implementados;

III - avaliar, quando solicitado pelo Diretor ou por algum dos seus membros, programas, projetos e atividades a serem implementados;

IV - propor novas atividades de prestação de serviços à comunidade a serem desenvolvidas, julgadas adequadas e prioritárias, após avaliados os esforços e recursos a serem envolvidos;

V - definir o número de Comissões de Programa - CP, encarregadas da alocação de tempo para uso de telescópios e dos instrumentos periféricos sob a responsabilidade do LNA;

VI - indicar os membros que comporão as CP e seus Presidentes;

VII - aprovar os regimentos internos das CPs;

VIII - estabelecer diretrizes a serem adotada pelas CP;

IX - apreciar avaliações do desempenho institucional realizadas segundo indicadores pré-definidos pelo MCTIC;

X - apreciar modelo de avaliação de desempenho do quadro de pesquisadores e tecnologistas do LNA, proposto pelo Diretor;

XI - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor;

XII - participar através de um de seus membros externos ao LNA, indicado pelo Conselho, da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Termo de Compromisso de Gestão;

XIII - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor; e

XIV - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado a Ciência e Tecnologia.

Art. 22. O funcionamento do CTC será disciplinado na forma de Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.



Seção II

Comissões de Programas

Art. 23. As Comissões de Programas – CP são órgãos colegiados, subordinadas ao CTC, com função de decisão nacional sobre projetos observacionais que se utilizam de telescópios e demais instrumental disponíveis nos observatórios sob responsabilidade do LNA.

Art. 24. Os membros das CP serão designados pelo Diretor do LNA na sua função como Presidente do CTC a partir da indicação formalizada pelo CTC.

Parágrafo único. As indicações dos membros das CP, a serem efetuadas pelo CTC, deverão observar os seguintes aspectos:

I - equilíbrio entre os membros no que se refere a sua distribuição geográfica e as áreas de pesquisa envolvidas nos observatórios sob sua competência;

II - presença obrigatória na sua composição de um membro do corpo técnico-científico do LNA; e

III O Presidente da CP responsável pela distribuição de tempo de telescópio no Observatório do Pico dos Dias deve ser obrigatoriamente membro do corpo técnico-científico do LNA.

Art. 25. Os mandatos dos membros do CTC serão de dois anos, permitida uma recondução, e um interstício mínimo de um ano para um novo mandato, com substituição alternada.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos membros do corpo técnico-científico do LNA.

§ 2º Sempre que possível, membros do CTC não devem ser indicados para compor a CP.

Art. 26. Os Presidentes das CP serão indicados pelo CTC e designados pelo Diretor do LNA na sua função do Presidente do CTC;

Art. 27. Compete às CP;

I - deliberar periodicamente sobre as propostas de atividades científicas submetidas à sua apreciação, vinculadas ao uso de telescópios e instrumental disponíveis nos observatórios do LNA;

II - apreciar pareceres de consultores especializados na avaliação dos projetos;

III - distribuir o tempo de telescópio entre os proponentes e estabelecer as condições de uso dos telescópios e instrumental sob responsabilidade do LNA, obedecendo a critérios de mérito científico e de viabilidade técnica;

IV - submeter a lista de projetos científicos aceitos para serem executados nos telescópios sob responsabilidade do LNA ao Diretor para homologação e - no caso do Observatório do Pico dos Dias - estabelecimento de um cronograma de execução em colaboração com a Coordenação do Observatório do Pico dos Dias;

V - acompanhar e avaliar os projetos científicos e tecnológicos, bem como readequá-los ao uso do tempo e instrumental, se for o caso;

VI - estabelecer o calendário de suas reuniões; e

VII - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo CTC.

Art. 28. O funcionamento das CPs será disciplinado na forma de Regimento Interno produzido pela própria Comissão e submetido à aprovação do CTC.





CAPÍTULO V

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 29. Ao Diretor incumbe:

I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do LNA;

II - exercer a representação do LNA;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico-Científico - CTC;

IV - executar as demais atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 30. Aos coordenadores incumbe planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades das respectivas unidades, praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições, ou daquelas que lhes tiverem sido delegadas.

Art. 31. Aos chefes incumbe supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades decorrentes das competências de sua unidade, praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições, ou daquelas que lhes vierem a ser delegadas.



CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. Art. 31. O LNA celebrará, anualmente, com a Diretoria de Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - DIPOS do MCTIC, um compromisso de gestão em que serão estabelecidos os compromissos das partes, com a finalidade de assegurar a excelência científica e tecnológica.

Art. 33. O Diretor, sem qualquer custo adicional, poderá instituir outras unidades colegiadas internas, assim como comitês para interação entre as unidades da estrutura organizacional do LNA, podendo, ainda, criar grupos de trabalho e comissões especiais, em caráter permanente ou transitório, para fins de estudos ou execução de atividades específicas de interesse do LNA.

Art. 34. O LNA poderá criar Núcleo de Inovação Tecnológica-NIT, individualmente, ou em parceria com outras Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação.

Art. 35. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Diretor, ouvido, quando for o caso, o Diretor de Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais.